A possibilidade de empréstimo para quem faz parte do programa foi regulamentada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (12), em decreto publicado no Diário Oficial da União. Segundo a lei, os beneficiários do Auxílio Brasil podem comprometer até 40% da renda com o consignado.

O movimento em torno da "Nota em Defesa da Integridade Econômica da População Vulnerável" foi organizado pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo Programa de Apoio ao Endividado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e pelo Acredito.

"Solicitamos o adiamento do início da comercialização do crédito para o Auxílio Brasil e outros programas de transferência de renda, para elaboração de estudos e manifestação técnica dos especialistas e da sociedade civil, como necessário para elaboração de toda política pública", diz trecho da carta.

O documento pode ser assinado por entidades e pessoas físicas, no site www.defesadosvulneraveis.com. A intenção do grupo é reunir o maior número possível de adesões para definir a melhor estratégia e levar para o Ministério da Cidadania. No entanto, não descartam medidas judiciais.

Taxas de juros estão entre as preocupações Em nota, o Idec diz que as taxas de juros praticadas pelo mercado, que podem chegar a percentuais de 79% a 98% ao ano, estão entre as principais preocupações.

"O beneficiário do Auxílio Brasil que solicitar R$ 2.000 em crédito terminará com uma dívida de R$ 4.000, sendo praticamente metade dela convertida em lucro para os bancos", diz Julia Catão Dias, advogada do programa de serviços financeiros do instituto.

Para Maria Paula Bertran, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e responsável pelo Programa de Apoio ao Endividado, essa é uma má política pública. De acordo com ela, a responsabilidade pelo crédito está sendo deixada apenas nas mãos dos consumidores vulneráveis, mas o governo e os bancos também deveriam levar em consideração a qualidade de vida dos beneficiários.

Ela ainda alerta de que grandes crises macroeconômicas começam com o superendividamento da população e que essa deve ser uma preocupação que não pode ser ignorada.

RISCO DE ENDIVIDAMENTO

A Abefin (Associação Brasileira de Educadores Financeiros) também tem ressalvas quanto ao consignado. "Não é que o crédito seja ruim. O problema é comprometer um ganho que já é baixo com endividamento. São famílias que estão com prioridades de sobrevivência e, nesse caso, serão inseridas em um contexto complexo de consumo", diz Reinaldo Domingos, presidente da associação e da Dsop Educação Financeira.

Em nota, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que o consignado a programas sociais permite a disposição de recursos para esse público de "forma rápida e mais barata". A entidade diz ainda que cada instituição financeira pode estabelecer os critérios para a concessão do crédito.

Além disso, afirma que "a procura por uma operação de crédito deve ser avaliada cautelosamente pelos bancos e por parte do beneficiário, a fim de prevenir o superendividamento". Até agora, dentre os maiores bancos, apenas a Caixa Econômica Federal se manifestou sobre oferecer o empréstimo. Itaú e Bradesco já descartaram e o Banco do Brasil avalia a oferta.

Procurado, o Ministério da Cidadania não se manifestou.

ENTENDA COMO FUNCIONA O CRÉDITO CONSIGNADO

O consignado é um empréstimo descontado diretamente da folha de pagamento, sem que haja nenhum risco de calote aos bancos e às instituições financeiras. Dessa forma, os juros costumam ser mais baixos. No caso do crédito consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), os juros são definidos pelo conselho da Previdência.

Substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil paga, mensalmente, R$ 400 a famílias consideradas em vulnerabilidade social. De agosto a dezembro, o programa irá transferir o valor mínimo de R$ 600 a mais de 20 milhões de famílias cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único).

Cálculos do Idec apontam que o desconto de 40% sobre os R$ 400 do programa representará R$ 160 por mês. "O beneficiário que receberia R$ 400 terá apenas R$ 240 para comprar comida, remédio, pagar aluguel, água, luz. Assim, o programa perderia totalmente seu propósito", diz nota.

O acréscimo de R$ 200,00 no benefício será pago durante cinco meses, entre agosto e dezembro deste ano. O valor só aumentou em razão da PEC aprovada no Congresso Federal e publicada no Diário Oficial da União no último dia 20 de julho.

Além do aumento do auxílio, a portaria ainda dobra o valor do vale-gás e cria outros benefícios. Muito esperado pela população, o benefício de R$ 600,00 começa a ser pago já em agosto, com datas estabelecidas pelo calendário conforme o NIS (Número de Identificação Social) de cada beneficiário.

Data do auxílio mês de agosto: como fica o calendário com o aumento?

A nova data do auxílio mês de agosto foi definida na publicação de instrução normativa no Diário Oficial da União na segunda-feira, 25 de julho. Conforme o texto, o pagamento do Auxílio Brasil começara no dia 9 de agosto. O Ministério da Cidadania não prevê antecipar o benefício, apesar da pressão do Governo Federal.

Segundo o calendário informado no site do Governo Federal e também da Caixa, em agosto os pagamentos seguem a seguinte ordem:

Qual o valor do Auxílio Brasil em agosto 2022?

De agosto até dezembro de 2022, os beneficiários do Auxílio Brasil vão receber R$ 600,00 mensais. As cinco parcelas foram previstas na Proposta de Emenda à Constituição e tem sido vista como medida eleitoreira já que o presidente Jair Bolsonaro (PL) teve uma queda na popularidade.

Os R$ 200,00 a mais no benefício está limitado a cinco parcelas e não será pago de forma retroativa. O acréscimo está dentro da PEC que também dobrou o Vale-Gás, além de criar o auxílio diesel para caminhoneiros e auxílio combustível para taxistas.

A aprovação da PEC que estabeleceu o valor do Auxílio Brasil de agosto até dezembro de 2022 em R$ 600,00 prevê gastos de mais de R$ 41 bilhões no que vem sendo chamado “pacote de bondades” a poucos meses das eleições.

Importante frisar que a partir de janeiro de 2023 o Auxílio Brasil volta ao piso de R$ 400,00 a depender do perfil familiar.

Todos os beneficiários já contemplados pelo Auxílio Brasil vão receber, automaticamente, os R$ 600,00 já a partir de agosto.

Quem tem direito ao Auxílio Brasil de R$ 600,00?

Para receber o benefício de R$ 600, as famílias devem estar inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) que serve de base para todos os programas sociais do País e manter os dados atualizados.

O principal critério para ser contemplado é se encaixar como extrema pobreza ou pobreza.

Tem renda familiar mensal por pessoa de até R$ 105,00;

Tem renda familiar mensal por pessoa entre R$ 105,01 até R$ 210,00.

Além de se enquadrar na faixa de renda acima, o Auxílio Brasil estabelece como deve ser o perfil familiar dos contemplados, por exemplo: é necessário que a família candidata ao benefício apresente, em sua composição, gestantes, lactantes (mães que amamentam), crianças, adolescentes ou jovens entre 0 e 21 anos incompletos.

E não basta só receber até R$ 210,00 mensais por pessoa integrante da família. O Governo Federal determina que medidas devem ser seguidas para garantir a manutenção do benefício, confira:

Realização do pré-natal (em caso de gestantes);

 Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;

 Acompanhamento do estado nutricional;

 Frequência escolar mínima definida em regulamento;

 Matrícula em estabelecimento de ensino regular para jovens entre 18 a 21 anos.

Entenda que as famílias que são elegíveis a receber o Auxílio Brasil já estão sendo contempladas. Quem recebia o Bolsa Família, antigo programa de transferência de renda, foi encaminhado ao Auxílio Brasil automaticamente.

Importante também ressaltar que não existe como se inscrever especificamente para o Auxílio Brasil, isso porque todos os benefícios sociais do Governo Federal usam como base de dados o CadÚnico.