Foram 341 votos a favor, 121 contra e dez abstenções. O texto-base precisa ser votado em dois turnos, sendo necessários, pelo menos, 308 favoráveis em cada um deles. 

Foi convocada para esta quarta-feira (10), às 10h, a sessão deliberativa para que os deputados federais votem nos destaques do primeiro turno e o segundo turno da PEC Emergencial.

A  PEC Emergencial impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Parcelas

De acordo com o Governo Federal, as parcelas do auxílio emergencial serão menores que as que foram pagas no ano passado, na primeira onda da pandemia do novo coronavírus.

Os socialmente vulneráveis receberão de R$ 175 a R$ 375 durante quatro meses (março a junho). A distribuição será feita da seguinte forma:

Para a família monoparental chefiada por mulher: R$ 375;

Casal: R$ 250;

Homem sozinho: R$ 175.

Rigor fiscal

Para a a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas.

Se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo).

Também não poderão contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Com informações da Agência Câmara 

Do DN

O artista e sua esposa conheceram dona Mimi em dezembro, quando estavam realizando ações de final de ano pela região. A humildade e o desejo de ter uma moradia melhor comoveram o casal. “É uma pessoa que me recebeu muito bem, poucas pessoas me receberam tão bem como a senhora me recebeu na sua humilde casa. É um grande presente de Deus, depois de alguns meses, poder proporcionar um lar melhor para a senhora e seus filhos”, garantiu o cantor. A nova casa foi construída ao lado da antiga, que era feita de barro.

O vídeo já soma mais de 400 mil visualizações. A construção e entrega da casa foram promovidas pelo W Solidário, projeto social idealizado por Wesley Safadão e Thyane Dantas, que realizam ações solidárias pelo país, principalmente no Nordeste.

Confira o vídeo no Instagram do artista

Do DN.

Os detalhes foram anunciados em uma nota enviada à imprensa pela Enel no fim da semana passada. A notícia chegou a repercutir em grandes jornais do estado. Conforme o comunicado agora as faturas passarão a ser em formato de boleto bancário, com informações de pagamento transmitidas em tempo real, um benefício que se converte em uma segurança maior para o cliente.

Se alguém atrasou uma conta de luz e aquela pessoa deverá ter o fornecimento cortado nas próximas horas, o pagamento do boleto vai acusar, na hora, quando ele for pago. Isso vai permitir que o técnico que estiver indo realizar o corte, seja avisado em tempo real sobre o pagamento do boleto e a ordem de corte estará automaticamente suspensa. Antes, para compensar um pagamento, as atuais contas de luz chegavam a demorar até 48 horas.

No entanto, para pagar o boleto que vai ser gerado pelas maquininhas dos funcionários que fazem as leituras nos medidores das casas, o cliente vai precisar esperar até 12 horas. Esse pequeno problema estaria ocorrendo porque, conforme a Enel, o sistema de geração do boleto, do Banco do Brasil, ainda não está permitindo o pagamento na hora em que a conta for gerada. A Enel se comprometeu a resolver essa pequena pendência no decorrer dos próximos meses.

Além disso as contas deverão ser impressas em um tamanho maior do que os que são atualmente entregues nas residências. O boleto deverá conter informações em letras mais legíveis, trazer informações mais detalhadas sobre o consumo de energia do mês e dos meses anteriores, além de mais detalhamento nos dados sobre os valores que são pagos, como os impostos e valores que são acrescidos no valor da conta de luz.

"A modificação do panorama processual interfere no espectro processual objeto de exame deste Supremo Tribunal Federal, revelando, por consequência, a prejudicialidade do pedido defensivo. Diante do exposto, (...) julgo prejudicada esta petição. Retire-se de pauta", escreveu Fachin na decisão (leia o documento completo ao final).

A decisão foi tomada após o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, rejeitar um dos recursos da defesa de Lula contra a condenação de 12 anos e 1 mês no caso do tríplex do Guarujá (SP). Caso fosse admitido, esse pedido seria remetido ao Supremo. O segundo recurso de Lula foi aceito e será enviado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Tanto na decisão de Fachin quanto na decisão do TRF4, os magistrados sequer avaliaram as solicitações feitas pela defesa de Lula, mas consideraram os pedidos "prejudicado" ou inadequado, respectivamente. Cabe recurso nos dois casos.

A decisão monocrática tomada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), na prática, restabelece os direitos políticos de Lula. Ou seja, se ele não sofrer condenações em segunda instância novamente, até a eleição de 2022, poderá concorrer à Presidência da República.

A decisão de Fachin, relator da Lava Jato no STF, foi tomada a partir de um recurso da defesa do ex-presidente. O ministro apontou que a 13ª Vara Federal de Curitiba, que era conduzida pelo então juiz federal Sergio Moro, não era o "juiz natural" dos casos.

Após a decisão, os processos do ex-presidente relacionados à Lava Jato deverão ser analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, que avaliará se os atos nos três processos podem ser validados ou reaproveitados.

A Procuradoria Geral da República, porém, pode recorrer da decisão de Fachin, levando o caso para análise da 2ª Turma da Corte, que é composta por Fachin e ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques.

Na tarde desta segunda, a decisão do ministro do STF causou grande repercussão em todo o país. Nas redes sociais, políticos se manifestaram sobre o assunto.

Abaixo, veja a repercussão do fato no mundo político:

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira escreveu que sua "maior dúvida" é se a decisão monocrática (tomada por apenas um ministro) de Fachin "foi para absolver Lula ou Moro". Ele completou: "Lula pode até merecer. Moro, jamais!"

Em entrevista ao site O Antagonista, João Amoêdo (Novo), ex-candidato à Presidência da República, classificou como absurdo "que todas as decisões sejam revertidas depois de quase quatro anos".

Ainda à plataforma, Amoêdo afirmou que a decisão de Fachin representa recursos públicos desperdiçados, insegurança jurídica e favorece "basicamente Lula e Bolsonaro".

Em seu perfil no Twitter, ao compartilhar a declaração, Amoêdo comentou novamente sobre a decisão de Fachin. "A impunidade vai avançando", escreveu.

Ex-candidato à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos criticou as decisões que haviam sido tomadas contra Lula no passado.

"Com 3 anos de atraso, Fachin anula condenações de Lula. A farsa que elegeu Bolsonaro está desmontada", escreveu em seu perfil no Twitter.

E parabenizou o ex-presidente. "Ganha a democracia. Parabéns @LulaOficial!"

No sexto aumento do ano, o preço nas refinarias subirá mais R$ 0,23 centavos para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel. Desde janeiro, o aumento chega a 54% para a gasolina e 41,5% para o diesel. 

Em nota, a Petrobras voltou a informar que os valores praticados nas refinarias são diferentes dos percebidos pelo consumidor final no varejo. "Até chegar ao consumidor são acrescidos tributos federais e estaduais, custos para aquisição e mistura obrigatória de biocombustíveis pelas distribuidoras, no caso da gasolina e do diesel, além dos custos e margens das companhias distribuidoras e dos revendedores de combustíveis".

LEIA TAMBÉM: Valor do Auxílio emergencial pode variar de R$:150 a R$:375,00

As críticas surgem antes mesmo da aprovação final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que abre caminho para nova rodada do auxílio. O texto ainda precisa do aval da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação. A previsão é que as discussões na Casa tenham início nesta terça-feira, 9.

A Rede Brasileira de Renda Básica alerta para a urgência de o Ministério da Cidadania abrir um novo cadastramento para incluir pessoas que perderam o emprego ou renda e ficaram em situação de vulnerabilidade a partir do segundo semestre de 2020. A primeira rodada do auxílio considerou quem estava registrado no Cadastro Único de programas sociais até 20 de março. Para os "invisíveis", também foram aceitos pedidos por site ou aplicativo até 2 de julho do ano passado - prazo que nunca foi reaberto.

Segundo apurou o Estadão, o governo não vê espaço para abrir um novo cadastramento e quer "aproveitar o que já existe". A avaliação é que a base de dados pré-existente já contemplaria um número robusto - 56 milhões de brasileiros recebiam o auxílio em dezembro - e foi preciso desenhar novos critérios para conseguir focalizar o benefício nos cerca de 45 milhões que devem ser alcançados agora com a nova rodada.

Além disso, mesmo quem não estava no CadÚnico em março do ano passado tem boa chance de ter conseguido o auxílio por meio do site ou aplicativo da Caixa, argumentam técnicos ouvidos pela reportagem. Por outro lado, trabalhadores que tenham eventualmente perdido o emprego no segundo semestre de 2020, sem conseguir recolocação, podem ficar sem proteção.

Outro obstáculo citado pelos técnicos é a demora para operacionalizar novos cruzamentos de dados, o que é rebatido pelas entidades, uma vez que o número de pedidos desta vez seria menor do que na primeira rodada. Procurado, o Ministério da Cidadania não se manifestou.

Medida provisória

O risco de brasileiros ficarem sem renda mesmo com a nova rodada do auxílio emergencial levará as organizações da sociedade civil a pressionar no Congresso pela alteração da medida provisória que será editada pelo governo para detalhar o funcionamento da nova rodada do benefício. O objetivo dessas entidades é mudar as regras de acesso e determinar novos cruzamentos de dados e registros de vulneráveis, para garantir que ninguém fique de fora.

Uma MP tem vigência imediata, mas precisa ser votada em até 120 dias para não perder a validade. Como o auxílio só dura quatro meses (exatamente, 120 dias), a estratégia do governo é impedir a votação da MP e deixar que o texto expire, justamente para evitar mudanças no texto. O mesmo caminho teve a MP 1.000, que em setembro do ano passado criou o auxílio residual com quatro parcelas de R$ 300 e apertou as regras de acesso. Ela perdeu validade sem ter sido votada, tirando as chances do Congresso de impor qualquer alteração ou acréscimo ao texto.

Para a diretora de relações institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, Paola Carvalho, é preciso vencer nos próximos dias a etapa de cruzamento de dados, principalmente a de atualização de sistema. Para isso, o Ministério da Cidadania teria de abrir um novo recadastramento, para inclusão das famílias.

"Dá tempo. O auxílio emergencial já foi implementado por um aplicativo", afirma ela, que ao longo de 2020 trabalhou como um "elo" de comunicação entre pessoas com dificuldades para terem o auxílio aprovado, Defensoria Pública da União (que ajudou cidadãos na busca do direito ao benefício) e o próprio Ministério da Cidadania.

Para Paola, o auxilio é segunda arma mais importante para o combate da pandemia, depois da vacinação. E que o auxilio tem de ser dado até que aja a imunização em massa. "Não existe retomada econômica, empurrar as pessoas para arrumar emprego se a vacina não chegar e não tiver um imunização em massa."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.