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Beneficiários do Cartão Mais Infância Ceará, receberão na próxima sexta-feira (04), o pagamento do benefício relativo ao mês de janeiro. O anúncio foi feito pelo Cadastro Único de Tamboril através de suas redes sociais.

A demora se deu em virtude de ajustes nos sistemas governamentais. Antes a previsão era que o pagamento referente ao mês de janeiro fosse realizado junto com o mês de fevereiro, de forma cumulativa, porém, a nova decisão já confirma o pagamento para o próximo dia 04 de fevereiro.

O Cartão Mais Infância Ceará é um programa de transferência de renda criado pelo Governo Estadual, executado pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que pede a abertura de crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o Programa Auxílio Brasil. O despacho do presidente Jair Bolsonaro foi publicado hoje (25) no Diário Oficial da União.

Governo pede abertura de crédito de R$ 9,4 bilhões para Auxílio Brasil

Proposta remaneja saldo do Bolsa Família para novo programa

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a proposta remaneja o saldo do Bolsa Família para o novo programa social. Os recursos são em favor do Ministério da Cidadania.

Instituído pelo governo em agosto, por meio da Medida Provisória nº 1.061/2021, o Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que será extinto em novembro. O início dos pagamentos do novo programa coincide com o fim do auxílio emergencial, lançado no ano passado para apoiar famílias vulneráveis durante a pandemia e que terá a última parcela creditada este mês de outubro.

“O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país”, diz a nota.

Normas constitucionais

Ainda de acordo com a Presidência, o projeto de lei “está de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a regra de ouro, tampouco o Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) [teto de gastos], e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021”.

A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações.

Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização ao Congresso. Já o teto de gastos limita o aumento das despesas federais ao aumento da inflação do ano anterior, calculado de julho do ano anterior a junho do ano atual.

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. A estimativa de resultado negativo em 2021 é de R$ 139,4 bilhões (1,6% do PIB). A meta determinada pela LDO é de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, com a possibilidade de abatimento até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

Valor médio de R$ 400

O Auxílio Brasil deverá ser ampliado para 17 milhões de beneficiários, com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem. Desse valor, R$ 100 correspondem a aporte extra, fora do teto de gastos, em um total de R$ 30 bilhões. O valor médio do Bolsa Família, hoje, é de R$ 189.

Para isso, o governo encaminhou ao Congresso, na semana passada, uma proposta que muda o período de cálculo do teto de gastos, de janeiro a dezembro do ano atual, para acomodar o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil que vigorará até o fim de 2022. Com a subida da inflação nos últimos meses, a medida dará uma folga no teto de gastos. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial, acumula alta de 6,90% até setembro.

A proposta original do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 (PLOA), enviada no fim de agosto, previa déficit primário de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano. Com o impacto do Auxílio Brasil, o texto terá de ser alterado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO).

A partir da próxima quarta-feira, 20, os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido. Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não será necessário que a autodeclaração seja ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, ou por qualquer outro órgão público.

Vale destacar que todo o trabalho de exame e ratificação da autodeclaração entregue pelo trabalhador rural será feito pelo próprio INSS. É bom lembrar que o procedimento é integralmente gratuito.

A simplificação das regras de comprovação da atividade rural foi determinada pela Medida Provisória número 871, publicada em 18 de janeiro deste ano. A intenção do governo é melhorar a gestão do INSS, combater fraudes e irregularidades, e reduzir os gastos com o pagamento de benefícios indevidos. Como anteriormente o segurado já precisava formalizar seu requerimento junto ao INSS, a Medida Provisória, na prática, também ajuda a desburocratizar a concessão do benefício, eliminando a necessidade de comprovação no trabalho no campo por meio do sistema sindical e facilitando o acesso à previdência social. O trabalhador poderá se dirigir diretamente ao INSS, sem intermediários.

Para o governo, o reconhecimento do tempo de serviço e de outros direitos dos trabalhadores por meio dos sindicados é de um tempo em que o Estado brasileiro não tinha capacidade de atender a toda a população. O INSS diz que o segurado especial poderá continuar agendando seu atendimento pelo número 135, e que o tempo médio de espera é de 14 dias.

De acordo com a Medida Provisória, a partir de janeiro de 2020 a comprovação do exercício da atividade rural será feita exclusivamente pelas informações constantes no sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia.

Para facilitar a vida do segurado, o modelo de formulário de autodeclaração está disponível na internet, no portal do INSS https://www.inss.gov.br/orientacoes/formularios/ – Declaração do Pescador Artesanal ou Declaração do Trabalhador Rural) e em todas as agências da Previdência Social. O documento poderá ser preenchido pela internet ou pessoalmente na agência. Depois, haverá a confirmação automatizada pelo INSS. Para isso, o INSS vai acessar as bases de dados de órgãos públicos.

A Medida Provisória previu que a DAP (Declaração de Aptidão do Pronaf) seja usada como meio de prova do trabalho rural do segurado especial. A DAP é emitida pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Isso vai unificar as políticas rurais da agricultura familiar na busca de informações mais seguras e redução de irregularidades.

A simplificação dos procedimentos foi possível a partir de um trabalho articulado da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo e do INSS. Em conjunto, foi desenvolvida uma ferramenta de atendimento ao segurado que, além de mais ágil, será bem mais simples para o trabalhador rural.

Do Repórter Ceará

Cadastro Bolsa Família

Calendário do bolsa família 2019

Se você ainda não é cadastrado no programa, e deseja receber o auxílio mensal, será necessário procurar o posto de atendimento do responsável pelo Programa Bolsa Família na prefeitura de seu município, para se cadastrar.

Será necessário levar os seguintes documentos para solicitar a inclusão no programa:

CPF e título de eleitor do responsável pelo grupo familiar;

Documento de identificação de outros membros do grupo familiar, como RG, Certidão de nascimento, CNH ou CTPS.

Fazer a inscrição não significa que a família vai entrar automaticamente para o

programa.Primeiro, os dados serão analisados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, e caso aprovado, o beneficiário entra para a lista de espera do programa.

Se for contemplado,receberá o cartão do benefício, que deverá ser ativado em uma agência da Caixa, antes de poder ser usado. Você pode consultar o andamento da análise do seu benefício, junto ao CRAS de sua cidade.

Confira aqui o calendário de pagamento do bolsa família 2018.

O Bolsa Família beneficia famílias carentes com uma ajuda de custo que varia de acordo com a composição familiar e com a faixa de renda da família. As famílias que estão aptas a receber o benefício são aquelas com renda familiar inferior a R$170,00 por pessoa – isso é, a média de renda, de todos os membros do grupo familiar não pode ultrapassar R$170,00.

Para participar do programa, é necessário se cadastrar na Secretaria de Assistência Social do seu município, levando todos os documentos indicados, seguindo as orientações dadas no local. Seus dados serão analisados, e caso aprovada, sua família será cadastrada no programa. Uma vez cadastrada, a família recebe um cartão magnético para realizar o saque todos os meses. Este pode ser feito em agências ou postos autorizados da Caixa Econômica Federal, ou em lotéricas, levando sempre o cartão consigo.

Existem algumas variações do benefício: o benefício Básico, de R$85,00 é pago para famílias com a média de renda inferior a R$85,00, ou seja, aquelas que estão em situação de extrema pobreza. O benefício variável, no valor de R$39,00, é pago de acordo com o número de pessoas na família entre 0 e 15 anos, sendo possível cadastrar até 5 pessoas, e o benefício variável jovem é aquele pago no valor de R$45,00 por pessoa entre 16 e 17 anos de idade, sendo possível cadastrar até 2 jovens. Assim sendo, a renda máxima obtida através do bolsa família é de R$336,00, em uma família humilde, com 3 crianças e 2 jovens cadastrados.Vale lembrar que esses são os valores para o Bolsa Família 2017, de tempos em tempos o governo federal atualiza esses valores.

Imagem: Revista Online de Quixadá

Confira aqui a data de recebimento do benefício do Bolsa Família 2017.
Calendário o Bolsa Família 2018.

O Brasil tem feito grandes avanços na área de desenvolvimento social, e grande parte desse avanço vem ocorrendo graças a programas assistenciais de distribuição de renda, como o Bolsa Família. Os beneficiados, entretanto, precisam ficar atentos ao calendário Bolsa Família 2017, disponível aqui para consulta online, em que estão listadas as datas de recebimento do Bolsa família de acordo com o último dígito no cartão do beneficiário.

O Bolsa Família

Quem tem direito ao Bolsa Família 2017?

O auxílio pago pelo Governo Federal é distribuído para garantir o poder aquisitivo das famílias carentes. Para ter direito a receber o benefício, é necessário que a família se enquadre nos seguintes requisitos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome:

A renda familiar por pessoa não pode ultrapassar a média de R$ 170,00;

É necessário estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – o cadastro pode ser realizado na prefeitura da sua cidade;

Caso a família possua gestantes em sua composição, é necessário comparecer à todas as consultas pré-natal, segundo o calendário do Ministério da saúde;

Caso a família possua crianças de 0 a 7 anos de idade em sua composição, é necessário manter em dia a carteirinha de vacinação com todas as vacinas obrigatórias;

Caso a família possua crianças de 0 a 7 anos de idade em sua composição, é necessário manter a frequência escolar mínima de 85% de comparecimento nas aulas;

Caso a família possua jovens de 15 a 17 anos de idade em sua composição, é necessário manter a frequência escolar mínima de 75% de comparecimento nas aulas;

Caso a família possua nutrizes (mulheres em fase de amamentação) em sua composição, é necessário participar das atividades educativas do Ministério da Saúde sobre o Aleitamento Materno.

Somente o titular do cartão receberá seu benefício munidos do cartão e documento de identidade pessoal.
Os pagamentos do Bolsa Família são realizados de acordo com o último número impresso no seu cartão de recebimento do benefício. Essa variação ocorre para evitar todas as pessoas de irem ao banco no mesmo dia, o que causaria muitas filas de espera e tumulto nas agências, sendo uma medida para melhorar o atendimento aos benefícios. Pela tabela 2016 do Bolsa Família você poderá saber em que dia cai seu pagamento para receber o benefício. Ele pode ser sacado em uma agência da Caixa Econômica Federal, em postos de atendimento Caixa Aqui, ou mesmo em lotéricas vinculadas à caixa.

Confira no Calendário do Bolsa Família 2015 o dia do pagamento de seu benefício, neste link você confere o calendário de 2016 o mesmo será pago nos últimos 10 dias úteis de cada mês, de acordo com o calendário definido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Caixa Econômica Federal.

No último dia 27 de dezembro, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome (MDS) e a Caixa Econômica Federal divulgaram o Calendário do bolsa família para o ano de 2014. O benefício é pago nos últimos 10 dias úteis de cada mês. Em janeiro, por exemplo, as famílias poderão sacar os recursos entre os dias 20 e 31.
Para saber em que dia sacar seu dinheiro, a família deve observar qual é o último algarismo do NIS (Número de Identificação Social) impresso no cartão do Bolsa Família. As famílias com cartões terminados em “1” recebem no primeiro dia do calendário de pagamento, os terminados em “2” no segundo dia e assim por diante.
De acordo com Caroline Paranayba, coordenadora geral de Concessão e Administração de Benefícios do MDS, é importante que os beneficiários utilizem corretamente o cartão do Bolsa Família. Ele é intransferível, e, para evitar problemas, recomenda-se que a senha seja de conhecimento apenas do responsável familiar. “Além disso, no momento do saque, as famílias têm direito a receber o valor integral do benefício. Ninguém deve ser induzido a pagar qualquer quantia ou a comprar produtos no estabelecimento onde realizou o saque.”
Fonte da matéria: MDS
Arte do calendário:
F e A Informática.

Para os beneficiários dos programas sociais do governo como o Bolsa Família e Bolsa Estiagem, o Ministério da Integração disponibiliza páginas onde é possível se consultar dados como por exemplo:Situação de cadastros, extratos do bolsa estiagem e etc.

Aumento no bolsa família a partir de março

Complemento no bolsa família
acontecerá em março

O Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria (BSM), que tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos.
O Bolsa Família possui três eixos principais focados na transferência de renda, condicionalidades e ações e programas complementares. A transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza. As condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social. Já as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.
O Programa atende mais de 13 milhões de famílias em todo território nacional de acordo com o perfil e tipos de benefícios: o básico, o variável, o variável vinculado ao adolescente (BVJ), o variável gestante (BVG) e o variável nutriz (BVN) e o Benefício para Superação da Extrema Pobreza na Primeira Infância (BSP). Os valores dos benefícios pagos pelo PBF variam de acordo com as características de cada família - - considerando a renda mensal da família por pessoa, o número de crianças e adolescentes de até 17 anos, de gestantes, nutrizes e de componentes da família.
A gestão do Bolsa Família é descentralizada e compartilhada entre a União, estados, Distrito Federal e municípios. Os entes federados trabalham em conjunto para aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução do Programa, instituído pela Lei 10.836/04 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209/04.
A seleção das famílias para o PBF é feita com base nas informações registradas pelo município no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instrumento de coleta de dados que tem como objetivo identificar todas as famílias de baixa renda existentes no Brasil.
Com base nesses dados, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) seleciona, de forma automatizada, as famílias que serão incluídas no PBF. No entanto, o cadastramento não implica a entrada imediata das famílias no Programa e o recebimento do benefício.
Contato:
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
SEPN 515 – Bloco B – Edifício Ômega – 5º andar
CEP 70770-502 – Brasília/DF
0800 707 2003.

Calendário de pagamento
do bolsa família 2013

Em torno de 13,9 milhões de beneficiários do bolsa família poderão realizar seus saques a partir do dia 18 do corrente mês, neste número também tá incluso cerca de 3,4 milhões de famílias beneficiadas com o programa Brasil carinhoso.

Walter Emura presidente do Departamento do MDS orienta as famílias que são beneficiadas com o programa que mantenham seus dados do cadastro sempre atualizados, havendo qualquer alteração na família que seja aumento de renda familiar, mudança de endereço, nascimento, mortes e dentre outros o cadastro deve ser atualizado, e não havendo nem uma alteração o mesmo deverá ser feito no prazo máximo de dois anos.

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